STF RE 54495 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
PRIVILÉGIO GERAL NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO 3, INCISO II, DA
LEI N 7.661, DE 21.6.45.
Ementa
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
PRIVILÉGIO GERAL NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO 3, INCISO II, DA
LEI N 7.661, DE 21.6.45.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: HERMANITO DOURADO
RECORRIDO: DIÁRIO DA BAHIA S/A
ADV.: JOÃO J. NASCIMENTO JUNQUEIRA
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