STF RE 54516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CONHECIDA E JULGADA
APELAÇÃO CRIMINAL, PELO SEU MERECIMENTO. QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER
LUGAR NA SEXTA FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA FEITA
IMEDIATA, SALVO NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO
PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CONHECIDA E JULGADA
APELAÇÃO CRIMINAL, PELO SEU MERECIMENTO. QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER
LUGAR NA SEXTA FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA FEITA
IMEDIATA, SALVO NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO
PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03950 EMENT VOL-00596-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELIPE CORRÊA DE ARAÚJO
ADV.: LUIZ FREDERICO FORESTI
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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