STF RE 54525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSALUBRIDADE. HIPÓTESE EM QUE A TAXA NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO
CONTRATADO, SUPERIOR AO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA. SE, POREM, O
SALARIO FOI AJUSTADO PARA O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE,
NÃO SE PODE TER COMO IMPLICITO O PAGAMENTO, QUE SE FUNDARIA NUM
TÍTULO, CUJA EXISTÊNCIA MESMA FOI CONSTESTADA PELA EMPRESA MAS NA
LIDE SE VERIRICOU EXISTIR ( A INSALUBRIDADE).
Ementa
INSALUBRIDADE. HIPÓTESE EM QUE A TAXA NÃO INCIDE SOBRE O SALARIO
CONTRATADO, SUPERIOR AO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA. SE, POREM, O
SALARIO FOI AJUSTADO PARA O TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE,
NÃO SE PODE TER COMO IMPLICITO O PAGAMENTO, QUE SE FUNDARIA NUM
TÍTULO, CUJA EXISTÊNCIA MESMA FOI CONSTESTADA PELA EMPRESA MAS NA
LIDE SE VERIRICOU EXISTIR ( A INSALUBRIDADE).Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04457 EMENT VOL-00566-07 PP-02833 ADJ 05-03-1964 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO ARMOUR DO BRASIL S/A
ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECORRIDOS: SIMÃO DOS SANTOS GANHAS E OUTROS
ADV.: JULIO BELMIRO DE ARAÚJO
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