STF RE 54529 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR OFENSA AO ART. 746 DO CÓDIGO CIVIL,
COM RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU O DESPEJO A CONSIDERAÇÃO DE
QUE A RELAÇÃO EX LOCATO NÃO SE CARACTERIZOU, E SIM O DIREITO DE
HABILITAÇÃO CONSTITUIDO EM FAVOR DO FILHO, NO ACORDO DE DESQUITE
AMIGÁVEL, A SER OBSERVADO PELA EX-ESPOSA E MÃE, EM CUJO NOME ESTAVA
REGISTRADO O APARTAMENTO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR OFENSA AO ART. 746 DO CÓDIGO CIVIL,
COM RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU O DESPEJO A CONSIDERAÇÃO DE
QUE A RELAÇÃO EX LOCATO NÃO SE CARACTERIZOU, E SIM O DIREITO DE
HABILITAÇÃO CONSTITUIDO EM FAVOR DO FILHO, NO ACORDO DE DESQUITE
AMIGÁVEL, A SER OBSERVADO PELA EX-ESPOSA E MÃE, EM CUJO NOME ESTAVA
REGISTRADO O APARTAMENTO.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JÚLIO WALDEMAR DE MIRANDA FILHO
ADV.: JÚLIO M. ELIAS
RECDO.: KEANY SANTOS MIRANDA
ADV.: ONOFRE REBELHO HORTA
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