STF RE 54532 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. EXTINÇÃO. CARÁTER DECLARATORIO. NÃO HÁ CONFUNDIR A TROCA
COM A EXTINÇÃO DE CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A,
INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL, NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. EXTINÇÃO. CARÁTER DECLARATORIO. NÃO HÁ CONFUNDIR A TROCA
COM A EXTINÇÃO DE CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A,
INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ROBERTO GRANDMASSON SALGADO
RECDO. : MARCOS ANGELO DE BELLIS
ADV. : MILTON BARBOSA
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