STF RE 545359 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-10 PP-02054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): TÂNIA MARIA DOS REIS DUARTE
ADV.(A/S): RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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