STF RE 54553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FICA INCORPORADA AOS SALARIOS A GRATIFICAÇÃO HABITUAL.
Ementa
FICA INCORPORADA AOS SALARIOS A GRATIFICAÇÃO HABITUAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03763 EMENT VOL-00560-02 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
ADV. : JÚLIO FLEISCHMAN
RECDOS. : ANTÔNIO MOREIRA E OUTROS
ADV. : TORTO ALVES DE CASTRO
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