STF RE 54563 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATIVIDADE RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUPERADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.
Ementa
ATIVIDADE RURAL. O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL,
AINDA QUE TRABALHADOR RURAL, E CLASSIFICADO DE ACORDO COM A
CATEGORIA DO EMPREGADOR E ESTA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ESTAR SUPERADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIDA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02767 ADJ 05-03-1964 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADV: RENATO DA CUNHA RIBEIRO
RECORRIDO: NATALINO TOBIAS
ADV.: ULTIMATUM FAVA
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