STF RE 545667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa ao
valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito
seja anterior à Constituição Federal de 1988.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa ao
valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito
seja anterior à Constituição Federal de 1988.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S): IZAURA CONCEIÇÃO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)
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