STF RE 54567 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:-RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE. (SÚMULA N. 211).
Ementa
-RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE. (SÚMULA N. 211).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : GILBERTO RIBEIRO GONÇALVES
RECDOS. : FIAÇÃO SÃO LEOPOLDO S/A E OUTRO
ADV. : AUGUSTO CARVO LEITE
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