STF RE 54575 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VEÍCULO USADO, VENDIDO POR QUEM
NÃO COMERCIA NO RAMO. COBRANÇA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VEÍCULO USADO, VENDIDO POR QUEM
NÃO COMERCIA NO RAMO. COBRANÇA IMPROCEDENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento contra o voto do Relato que dêla não conhecia.
Data do Julgamento
:
15/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : HILÁRIO DIAS MACEDO
ADV. : MOACIR DE SOUZA OLIVEIRA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV. : MURILO MOTA
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