STF RE 545755 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA
Agravo Regimental. Recurso Extraordinário. Serviço de
telefonia. Tarifa básica de assinatura. Questão
infraconstitucional.
1. O acórdão estadual decidiu a questão à
luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição.
2.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo Regimental. Recurso Extraordinário. Serviço de
telefonia. Tarifa básica de assinatura. Questão
infraconstitucional.
1. O acórdão estadual decidiu a questão à
luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição.
2.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-10 PP-02018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CTBC - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
ADV.(A/S): FLÁVIA DE FARIA HORTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGDO.(A/S): ADÉLIA CAETANO NASCIMENTO
ADV.(A/S): LUCIANO VILELA NUNES
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