STF RE 54577 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. DA DECISÃO QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO, CABIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. O VENCIDO APELOU APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. A
APELAÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. DA DECISÃO QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO, CABIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. O VENCIDO APELOU APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. A
APELAÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00910 RTJ VOL-00031-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALDO F. MEY
ADVOGADO : FAURLLIM NARÉZI
RECORRIDO : JOÃO NEY TEIXEIRA NEVES
ADVOGADO : JOÃO ALBERTO FERREIRA DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/04/2015, MRM.
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