STF RE 545845 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS 66/88. CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEGISLAÇÃO LOCAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Supremo
Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o
contribuinte não possui direito de crédito de ICMS quando
recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica,
de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição
de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo,
no período em que vigente o Convênio ICMS 66/88, antes, portanto,
da Lei Complementar n. 87/96. Precedentes.
2. Reexame de
fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ICMS. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS 66/88. CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEGISLAÇÃO LOCAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Supremo
Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o
contribuinte não possui direito de crédito de ICMS quando
recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica,
de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição
de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo,
no período em que vigente o Convênio ICMS 66/88, antes, portanto,
da Lei Complementar n. 87/96. Precedentes.
2. Reexame de
fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.06.2008.
Data do Julgamento
:
17/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-08 PP-01539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA
ADV.(A/S): PAULO AUGUSTO ROSA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES
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