STF RE 545871 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL
BÁSICA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
De acordo com a
jurisprudência deste Tribunal, é incabível recurso extraordinário
para apreciar questão relativa à cobrança de assinatura mensal
básica, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação
de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL
BÁSICA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
De acordo com a
jurisprudência deste Tribunal, é incabível recurso extraordinário
para apreciar questão relativa à cobrança de assinatura mensal
básica, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação
de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
06.11.2007.
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00091 EMENT VOL-02302-07 PP-01355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CTBC - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL
ADV.(A/S): JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): VALÉRIA DA COSTA PEREIRA
ADV.(A/S): LUCIANO VILELA NUNES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 604523 AgR, AI 620216 AgR, AI 639732
AgR, AI 651373 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/12/2007, CRE.
Observação
:
AI 625267 AgR
JULG-06-11-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00088 EMENT VOL-02303-08 PP-01667
AI 656449 AgR
JULG-06-11-2007 UF-SC TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00091 EMENT VOL-02303-14 PP-02905
RE 531588 AgR
JULG-23-10-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00103 EMENT VOL-02303-04 PP-00712
AI 614423 AgR
JULG-23-10-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00088 EMENT VOL-02303-08 PP-01530
AI 646832 AgR
JULG-23-10-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00090 EMENT VOL-02303-12 PP-02366
AI 648000 AgR
JULG-23-10-2007 UF-MG TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00090 EMENT VOL-02303-12 PP-02488
AI 662514 AgR
JULG-23-10-2007 UF-CE TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00091 EMENT VOL-02303-16 PP-03302
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