STF RE 54597 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04047 EMENT VOL-00563-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON VICENTE FERREIRA
ADV. : CID DE OLIVEIRA SCHABACH
RECDO. : A SEGURANÇA INDUSTRIAL CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : ARY DA SILVEIRA MADRUGA
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