STF RE 54599 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAMBIAL EM BRANCO. A NOSSA LEI CAMBIAL ADMITE A CAMBIAL EM BRANCO,
DESDE QUE COMPLETA, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO SACADOR PARA
PAGAMENTO. O EMITENTE, QUE POE O TÍTULO ASSIM EM CIRCULAÇÃO NÃO
PODERA ALEGAR MA FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE, TANTO MAIS QUANTO
CONSIDEROU O ACÓRDÃO A BOA FÉ DESSE PORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
CAMBIAL EM BRANCO. A NOSSA LEI CAMBIAL ADMITE A CAMBIAL EM BRANCO,
DESDE QUE COMPLETA, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO SACADOR PARA
PAGAMENTO. O EMITENTE, QUE POE O TÍTULO ASSIM EM CIRCULAÇÃO NÃO
PODERA ALEGAR MA FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE, TANTO MAIS QUANTO
CONSIDEROU O ACÓRDÃO A BOA FÉ DESSE PORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04019 EMENT VOL-00601-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: ODOVILHO ALVES GARCIA
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
EMBDO.: JOÃO EDSON DE MELLO
ADV.: MOACIR ANDRADE R. DE OLIVEIRA
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