STF RE 54599 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. A CIRCULAÇÃO DA CAMBIAL EM BRANCO E
ADMITIDA, EXIGINDO-SE ENTRETANTO, QUE APARECA COMPLETA NO MOMENTO DA
APRESENTAÇÃO E NÃO DA CIRCULAÇÃO.
SE O TERCEIRO ESTA DE BOA FÉ, NÃO SE PODE ADMITIR A DISCUSSÃO DA
"CAUSA DEBENTI". A MA FÉ DO TERCEIRO PORTADOR TEM DE SER PROVADA E
NÃO APENAS PRESUMIDA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. A CIRCULAÇÃO DA CAMBIAL EM BRANCO E
ADMITIDA, EXIGINDO-SE ENTRETANTO, QUE APARECA COMPLETA NO MOMENTO DA
APRESENTAÇÃO E NÃO DA CIRCULAÇÃO.
SE O TERCEIRO ESTA DE BOA FÉ, NÃO SE PODE ADMITIR A DISCUSSÃO DA
"CAUSA DEBENTI". A MA FÉ DO TERCEIRO PORTADOR TEM DE SER PROVADA E
NÃO APENAS PRESUMIDA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00920 RTJ VOL-00031-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODOVILHO ALVES GARCIA
ADV. : EDGARD QUINET DE ANDRADE
RECORRIDO : JOÃO EDSON DE MELLO
ADV. : MOACIR ANDRADE R. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão