STF RE 54605 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. DEPOIS DE 5
ANOS, A APOSENTADORIA TORNA-SE DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DE SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. DEPOIS DE 5
ANOS, A APOSENTADORIA TORNA-SE DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO SOARES
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
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