STF RE 546277 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇ
ÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
I - O cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o ven
cimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário mínimo, por importa
r vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇ
ÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC.
I - O cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o ven
cimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário mínimo, por importa
r vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma decidiu retificar a decisão do presente agravo regimental no
recurso extraordinário, julgado em 06.11.2007, publicada no DJE de
20.11.2007, para que passe a constar: "A Turma negou provimento ao
agravo regimental no recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do
Norte, nos termos do voto do Relator." Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento
a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.11.2007.
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2007 PP-00049 EMENT VOL-02304-05 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
LET-C PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
LET-C PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 489955 AgR, AI 592647 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 07/02/2008, RHP.
Mostrar discussão