STF RE 54629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDIDA A CARGA, PELO AFUNDAMENTO DO NAVIO, CONTA-SE DO SINISTRO A
PRESCRIÇÃO ANUA PARA COBRANÇA DO FRETE, CONTRATUALMENTE DEVIDO (COD.
COM., ART. 499, III, C/C ART. 177 DO COD. CIVIL).
Ementa
PERDIDA A CARGA, PELO AFUNDAMENTO DO NAVIO, CONTA-SE DO SINISTRO A
PRESCRIÇÃO ANUA PARA COBRANÇA DO FRETE, CONTRATUALMENTE DEVIDO (COD.
COM., ART. 499, III, C/C ART. 177 DO COD. CIVIL).Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : OCEAN S/A
ADV. : CARLOS CYRILLO NETTO
RECDA. : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS "CICA"
ADV. : LUIZ A. DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ
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