STF RE 54630 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO CRIMINAL PARA A
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MULHER QUE EMITE CHEQUE SEM FUNDO.
NÃO CONHECIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MARIDO, NÃO INDICIADO.
Ementa
DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO CRIMINAL PARA A
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MULHER QUE EMITE CHEQUE SEM FUNDO.
NÃO CONHECIDO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MARIDO, NÃO INDICIADO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO SANTOS COELHO FILHO
RECORRIDO: CASIMIRO JOSÉ VIEIRA DE BARROS
ADVOGADO: GUILHERME FALCONI NICODEMI
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