STF RE 54634 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. ÁREA COMUM DE SUBSOLO DESTINADA A USO COMUM DOS
CONDOMINOS. PERTENCENDO DITA ÁREA AO DOMÍNIO COMUM, O SINDICO DO
EDIFICIO E PROPRIETARIO PODE PEDILA-LA PARA SEU USO PESSOAL E DOS
DEMAIS CONDOMINOS, PORQUE A OUTRA COUSA NÃO SE DESTINA A ELA,
SEGUNDO A ESCRITURA DE PROPRIEDADE E CONVENÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. ÁREA COMUM DE SUBSOLO DESTINADA A USO COMUM DOS
CONDOMINOS. PERTENCENDO DITA ÁREA AO DOMÍNIO COMUM, O SINDICO DO
EDIFICIO E PROPRIETARIO PODE PEDILA-LA PARA SEU USO PESSOAL E DOS
DEMAIS CONDOMINOS, PORQUE A OUTRA COUSA NÃO SE DESTINA A ELA,
SEGUNDO A ESCRITURA DE PROPRIEDADE E CONVENÇÃO.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
05/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID FUCHS
ADV.: GERSON LAICER FUCHS
RECORRIDOS: PEDRO ANTONIO LEMOS E OUTROS
ADV.: JULIO FEISCHMAN
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