STF RE 54644 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA; SEU EXERCÍCIO REGULAR E LEGITIMO. CLÁUSULA DE RENUNCIA AO
EXERCÍCIO, SUA EXTINÇÃO. DIREITO PESSOAL, MORTE DA LOCADORA.
PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO DEC. 24.150, DE 34. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RETOMADA; SEU EXERCÍCIO REGULAR E LEGITIMO. CLÁUSULA DE RENUNCIA AO
EXERCÍCIO, SUA EXTINÇÃO. DIREITO PESSOAL, MORTE DA LOCADORA.
PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DO DEC. 24.150, DE 34. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : DAVID AMADO
ADV. : HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO
RECDOS. : CLITO BARBOSA BOKEL E OUTROS
ADV. : WALMIR FERREIRA NEVES
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