STF RE 54651 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29-12-56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29-12-56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conhecendo do recurso, lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1965 PP-00307 EMENT VOL-00608-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ANNITA LOWNDES MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
ADV.: ROBERTO CARNEIRO
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