STF RE 54655 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS. AFIRMADO O QUESITO
GENERICO DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, CUMPRE AO JUIZ POR EM
VOTAÇÃO AS QUE LHE PARECEREM APLICAVEIS AO CASO. NÃO PODE O
PRESIDENTE DO JÚRI SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DOS JURADOS AS ATENUANTES,
A PRETEXTO DE QUE NENHUMA DEVE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE.
Ementa
JÚRI. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS. AFIRMADO O QUESITO
GENERICO DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, CUMPRE AO JUIZ POR EM
VOTAÇÃO AS QUE LHE PARECEREM APLICAVEIS AO CASO. NÃO PODE O
PRESIDENTE DO JÚRI SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DOS JURADOS AS ATENUANTES,
A PRETEXTO DE QUE NENHUMA DEVE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ALUÍSIO LEITE DA SILVA
ADV.: NAPOLEÃO ABION DA NÓBREGA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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