STF RE 54664 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Ementa
E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04019 EMENT VOL-00601-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DAS DORES
ADV.: JOÃO LUIZ DE CARVALHO
RECDOS.: HERDEIROS DE JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR
ADV.: JOSÉ SÁTYRO DA COSTA E SILVA
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