STF RE 54668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SELO DO ARTIGO 69 DO DECRETO 32.392 DE 1953 SÓ E DEVIDO QUANDO
PROVADA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO CAMBIAL.
Ementa
O SELO DO ARTIGO 69 DO DECRETO 32.392 DE 1953 SÓ E DEVIDO QUANDO
PROVADA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO CAMBIAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: LINHAS CORRENTES S.A
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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