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Jurisprudência


STF RE 54669 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O AUMENTO DE ALIMENTOS PODE SER CONCEDIDO TENDO EM CONTA A CONDIÇÃO DA MULHER E DO MARIDO.
Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/10/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04148 EMENT VOL-00564-02 PP-00596
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: ROBERTO MOREIRA DA COSTA LIMA ADV.: MÁRIO REBELLO DE MENDONÇA RECDA.: CELINA FRAZÃO DA COSTA LIMA ADV.: MURILLO JORIO
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