STF RE 54671 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA A MESMA DECISÃO NÃO SE ADMITEM DOIS RECURSOS, SALVO O
EXTRAORDINÁRIO E A REVISTA, POR EXPRESSA EXCEÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRA A MESMA DECISÃO NÃO SE ADMITEM DOIS RECURSOS, SALVO O
EXTRAORDINÁRIO E A REVISTA, POR EXPRESSA EXCEÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00383 RTJ VOL-00032-01 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : LINES AEREE TRANCONTINENTALI ITALIANA S.A.
ADV. : J. LOFAYETTE PINTO GUIMARÃES
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