STF RE 54679 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO CORRE DE DESPACHO DE CITAÇÃO E
NÃO DA CITAÇÃO
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO CORRE DE DESPACHO DE CITAÇÃO E
NÃO DA CITAÇÃODecisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04487 EMENT VOL-00606-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ MARCOS ALCANTARA
ADV. : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO
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