STF RE 54682 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS BENS DOADOS PELO PAI AOS FILHOS DO PRIMEIRO MATRIMONIO, MESMO
ANTES QUE ALGUM FILHO DO SEGUNDO ESTIVESSE CONCEBIDO, ESTAO SUJEITOS
A COLAÇÃO, NA SUCESSÃO DO DOADOR.
Ementa
OS BENS DOADOS PELO PAI AOS FILHOS DO PRIMEIRO MATRIMONIO, MESMO
ANTES QUE ALGUM FILHO DO SEGUNDO ESTIVESSE CONCEBIDO, ESTAO SUJEITOS
A COLAÇÃO, NA SUCESSÃO DO DOADOR.Decisão
A Turma, não conheceu do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
04/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: OCTACILIO DA COSTA LYRA E SUA MULHER E OUTRO
ADV.: PELAGIO SILVEIRA
RECORRIDOS: NELCITA VIEIRA DE LYRA E FILHOS
ADV.: MORAES PEREIRA DE LYRA
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