STF RE 54685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O NOME COMERCIAL EXCLUSIVO NÃO PODE SER USADO SEM AUTORIZAÇÃO. A
MARCA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SÓ PODE SER
UTILIZADA COM SUA PERMISSAO. O USO DO NOME COMERCIAL REGISTRADO
REPRESENTA UMA BUSCA DE PRESTIGIO PARA OS SERVIÇOS E COMODIDADES QUE
O ESTABELECIMENTO OU OFICINA PODEM OFERECER. ART. 141, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDUSTRIA E
COMERCIO E BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME COMERCIAL.
Ementa
O NOME COMERCIAL EXCLUSIVO NÃO PODE SER USADO SEM AUTORIZAÇÃO. A
MARCA COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SÓ PODE SER
UTILIZADA COM SUA PERMISSAO. O USO DO NOME COMERCIAL REGISTRADO
REPRESENTA UMA BUSCA DE PRESTIGIO PARA OS SERVIÇOS E COMODIDADES QUE
O ESTABELECIMENTO OU OFICINA PODEM OFERECER. ART. 141, PAR. 18 DA
CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDUSTRIA E
COMERCIO E BEM COMO A EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME COMERCIAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04284 EMENT VOL-00565-03 PP-00934 RTJ VOL-00031-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VOLKSWAGEM DO BRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO AUTOMÓVEIS S.A.
ADVOGADO : GENTIL MARTINS FERREIRA
RECORRIDO : JOHANN LAMBAUER
ADVOGADO : JOSÉ SALES DE FARIA
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