STF RE 54702 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N.1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA N. 3, QUE EXERCE
FUNÇÃO DE CARACTER PERMANENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N.1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA N. 3, QUE EXERCE
FUNÇÃO DE CARACTER PERMANENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUNICE GAMA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS
ADV.: MÁRIO DE BRITO PEREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão