STF RE 54707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto sôbre transações. É inconstitucional a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo com base na legislação estadual, tendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contrato de locação de serviços profissionais. Recurso conhecido e
provido.
Ementa
Impôsto sôbre transações. É inconstitucional a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo com base na legislação estadual, tendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contrato de locação de serviços profissionais. Recurso conhecido e
provido.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA G.B. SPALLANZANNI
ADV.: EDMUNDO DANTAS NASCIMENTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES
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