STF RE 54712 segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - A Matéria da fiscalização previsa na Lei Federal 1.283 de
1950, não pode ser alcançada por lei municipal.
Inconstitucionalidade.
Ementa
- A Matéria da fiscalização previsa na Lei Federal 1.283 de
1950, não pode ser alcançada por lei municipal.
Inconstitucionalidade.Decisão
Não conhecido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03429 EMENT VOL-00707-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ADVDO.: BRUNO DE MENDONÇA LIMA
RECDO.: S/A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADVDO.: JOÃO CAMPOS DUHÁ
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