STF RE 54723 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM LEI NÃO HÁ CRIAÇÃO DE CARGOS. EXTRANUMERARIO NÃO PODE SER
TRANSFORMADO, POR DECISÃO JUDICIAL, EM EFETIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SEM LEI NÃO HÁ CRIAÇÃO DE CARGOS. EXTRANUMERARIO NÃO PODE SER
TRANSFORMADO, POR DECISÃO JUDICIAL, EM EFETIVO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Unânime, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-02 PP-00388 RTJ VOL-00032-01 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : PIO ANTÔNIO DE AGUIAR E OUTROS
ADV. : LÊDA MARIA DE A. NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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