STF RE 54726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM METODICA TEM DIREITO A SALARIO
INTEGRAL. REPRESENTANTES COMERCIAIS OU VENDEDORES QUE PRESTAM
SERVIÇOS PERMANENTES A EMPRESA ESTAO SUJEITOS A INSCRIÇÃO
OBRIGATORIA NA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. DECISÃO BASEADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM METODICA TEM DIREITO A SALARIO
INTEGRAL. REPRESENTANTES COMERCIAIS OU VENDEDORES QUE PRESTAM
SERVIÇOS PERMANENTES A EMPRESA ESTAO SUJEITOS A INSCRIÇÃO
OBRIGATORIA NA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. DECISÃO BASEADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ABRASIVOS BOM-BRIL S/A
ADV. : ANTONIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
ADV. : HERMENITO DOURADO
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