STF RE 54727 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, OPERADA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DESTA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
OU EXECUÇÃO POR CREDOR CUJO TÍTULO SUJEITO A RATEIO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, OPERADA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DESTA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
OU EXECUÇÃO POR CREDOR CUJO TÍTULO SUJEITO A RATEIO. EMBARGOS
RECEBIDOS.Decisão
O tribunal em sessão pela, recebeu os embargos, contra os votos dos Ministros Evandro Lins, Pedro Chaves e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
21/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: BRANCAL S/A MINERAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : RUY NUNES PEREIRA
EMBDO.: EUTIQUIO CZÓRIO DE ALBUQUERQUE, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ALBERT F. BUMACHAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 54.
Alteração: 11/11/2014, MCN.
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