STF RE 54728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decreto de desapropriação por utilidade pública - construções em terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública
para
desapropriação do imóvel. O valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Aplicação da Súm. 23.
Ementa
Decreto de desapropriação por utilidade pública - construções em terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública
para
desapropriação do imóvel. O valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Aplicação da Súm. 23.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03429 EMENT VOL-00707-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: NELSON PANNAIN
RECORRIDA.: ORGANIZAÇÃO MOFARREJ S/A. - AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
ADV.: JURANDIR SEARCELA PORTELA
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