STF RE 54732 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N 334" E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO
A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE FAVOR.
Ementa
SÚMULA N 334" E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO
A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE FAVOR.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ENIO DE CAMPOS
RECDA. : CONSTRUTORA E CONSERVADORA AMERICANA LTDA.
ADV. : CÉSAR VALE DAMASCENO FERREIRA
Mostrar discussão