STF RE 54734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO A SUA PEREMPÇÃO POR BALCONISTA
SUJEITO A DISCIPLINA DO TRABALHO, OBEDIENCIA A HORARIO E
ASSIDUIDADE. A LEI N 605 DE 1949 NÃO OS EXCLUI DESSE BENEFICIO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO A SUA PEREMPÇÃO POR BALCONISTA
SUJEITO A DISCIPLINA DO TRABALHO, OBEDIENCIA A HORARIO E
ASSIDUIDADE. A LEI N 605 DE 1949 NÃO OS EXCLUI DESSE BENEFICIO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido, contra os votos dos Ministros Relator e Cândido Motta, que davam provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
01/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: A IMPERIAL
ADV.: UMBERTO DE MELLO CARVALHO
RECDO.: JOSÉ MACEDO DINIZ JUNIOR
ADV.: MARIO BARBOSA DA SILVA
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