STF RE 547428 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ATO JURISDICIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios
constitucionais, pretende-se a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à
Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu pela
natureza jurisdicional do ato administrativo que destituiu
síndico de massa falida, a partir do exame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência da Súmula STF 279.
3. Inexistência de
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão
agravada.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ATO JURISDICIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios
constitucionais, pretende-se a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à
Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem concluiu pela
natureza jurisdicional do ato administrativo que destituiu
síndico de massa falida, a partir do exame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência da Súmula STF 279.
3. Inexistência de
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão
agravada.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): GEHLEN & MILANI ASSESSORIA DE INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S): NELCI ANTONIO ASTOLFI
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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