STF RE 547686 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei
Complementar nº. 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei
Complementar nº. 70/91. Revogação de isenção por lei ordinária.
Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 11.12.2007.
Data do Julgamento
:
11/12/2007
Data da Publicação
:
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-07 PP-01506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESCRITÓRIO TÉCNICO DE COMÉRCIO E CONTABILIDADE LTDA
ADV.(A/S): TÂNIA GRUNEWALDT FIORIOLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - GETULIO EUSTAQUIO DE AQUINO JUNIOR
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