STF RE 5477 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ESTADO ENCAMPANDO UMA ESTRADA DE FERRO, RESPONDE PELAS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE PREVIDENCIA INSTITUIDA PELA
MESMA ESTRADA E DESCONTADAS EM BENEFICIO DOS RESPECTIVOS
FERROVIARIOS.
Ementa
O ESTADO ENCAMPANDO UMA ESTRADA DE FERRO, RESPONDE PELAS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE PREVIDENCIA INSTITUIDA PELA
MESMA ESTRADA E DESCONTADAS EM BENEFICIO DOS RESPECTIVOS
FERROVIARIOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03262 EMENT VOL-00593-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDA.: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DE SÃO
PAULO E MINAS
ADV.: ARMANDO CARDERELLI
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