STF RE 54781 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO EXISTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO.
Ementa
NÃO EXISTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA
PARA ATIVIDADE DE INDUSTRIA DE MINERIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FOSFORITA OLINDA S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
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