STF RE 54784 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: AIRTON VIANA FERNANDES
ADV.: JOÃO MEDEIROS FILHO
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