STF RE 54786 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO, PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO.
TORNA-SE ILEGITIMA, QUANDO ABUSIVA. 2) A READMISSÃO DE EMPREGADO
ESTAVEL, EM CASOS ESPECIAIS, A VISTA DE SEU PROCEDIMENTO, PODERA SER
DETERMINADA SEM SALARIOS ATRAZADOS. 3) O PRAZO DE DECADENCIA PARA
ABERTURA DE INQUERITO JUDICIAL (C.L.T. ART. 853 SÓ COMEÇA) FLUIR DO ATO DE
SUSPENSÃO DO EMPREGADO ESTAVEL.
Ementa
1) A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO, PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO.
TORNA-SE ILEGITIMA, QUANDO ABUSIVA. 2) A READMISSÃO DE EMPREGADO
ESTAVEL, EM CASOS ESPECIAIS, A VISTA DE SEU PROCEDIMENTO, PODERA SER
DETERMINADA SEM SALARIOS ATRAZADOS. 3) O PRAZO DE DECADENCIA PARA
ABERTURA DE INQUERITO JUDICIAL (C.L.T. ART. 853 SÓ COMEÇA) FLUIR DO ATO DE
SUSPENSÃO DO EMPREGADO ESTAVEL.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe negou provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇOS ÁEREOS CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV.: EDUARDO COSSERMELLI
RECDO.: NEWTON JERÔNIMO GIBSON DUARTE RODRIGUES
ADV.: MOACIR CÉSAR BARACHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 28/04/00, (SVF).
Alteração: 23/03/2015, MCO.
Observação
:
AI 14179
JULG-26-05-1950 UF-DF TURMA-02 Min. EDGARD COSTA N.PÁG-007
DJ 06-07-1950 PP-05934 EMENT VOL-00001-02 PP-00295
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