STF RE 54795 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO PARA O PROPRIETARIO USAR DO PREDIO COM ATIVIDADE COMERCIAL,
NOS TERMOS DO ART. 15, ITEM V DA LEI 1.300. NOTIFICAÇÃO COM BASE NA
LEI DO INQUILINATO. DECISÃO COM BASE NA PROVA E NOS TERMOS DA
DEMANDA.
Ementa
DESPEJO PARA O PROPRIETARIO USAR DO PREDIO COM ATIVIDADE COMERCIAL,
NOS TERMOS DO ART. 15, ITEM V DA LEI 1.300. NOTIFICAÇÃO COM BASE NA
LEI DO INQUILINATO. DECISÃO COM BASE NA PROVA E NOS TERMOS DA
DEMANDA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. MENDES ADEODATO E CIA
ADV.: FRANCISCO CLAÚDIO DE ALMEIDA
RECORRIDO: JOSÉ COELHO VASCONCELOS
ADV.: MOACIR GOMES SOBREIRA
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