STF RE 54798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA POR FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA CIVIL. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES E NÃO EXISTE
PARA ACOBERTAR ATO NULO DE PLENO DIREITO.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA POR FRAUDE. PRAZO PRESCRICIONAL.
MATÉRIA CIVIL. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA MENORES E NÃO EXISTE
PARA ACOBERTAR ATO NULO DE PLENO DIREITO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-07 PP-02905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE DA CUNHA PEIXOTO
ADV.: ABELARDO BARRETO DO RIO
RECORRIDO:VILMA NUNES PIRES
ADV.: ALFREDO VALDETARO DA S.
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